FAQ sobre a Lei dos Mercados Digitais — 30 perguntas sobre o Digital Markets Act (DMA)

A Lei dos Mercados Digitais – Digital Markets Act (DMA) – é um regulamento de referência introduzido pela Comissão Europeia (CE) para regular os mercados digitais e garantir uma concorrência leal entre gigantes da tecnologia e entidades menores que utilizam as suas plataformas e serviços.

O que você encontrará neste artigo:

• respostas para as 30 principais perguntas sobre a DMA
• insights sobre os objetivos do regulamento
• impactos sobre pequenas e grandes empresas
• disposições do regulamento
• restrições para grandes plataformas on-line e provedores de serviços
• aplicação
• e muito mais

Seja você um proprietário de empresa, profissional de marketing, gerente da web ou profissional jurídico, entender a DMA e seus requisitos é crucial para permitir a conformidade, o acesso contínuo aos serviços dos gatekeepers designados e permanecer à frente no cenário digital em evolução.

A privacidade de dados é complexa e está em constante evolução, o que pode ser desafiador, especialmente para organizações menores que não têm muitos recursos legais ou de conformidade destinados a isso. A DMA requer sua atenção cuidadosa. Nosso objetivo é simplificar para você o processo de ensino e conformidade, fornecendo a clareza e a orientação de que você precisa para navegar com confiança pelas complexidades da DMA.

A Lei dos Mercados Digitais (DMA) é um quadro regulamentar introduzido pela Comissão da União Europeia para regular os mercados digitais e lidar com os desafios relacionados à privacidade de dados e à dominância dos gigantes da tecnologia on-line. A lei visa garantir uma concorrência leal, melhorar a proteção do consumidor e promover a inovação no ecossistema digital. A DMA terá um impacto significativo sobre o tamanho das plataformas on-line e sobre os terceiros menores que usam seus serviços e que lidam com o consentimento e os dados do usuário.

A Comissão Europeia introduziu a Lei dos Mercados Digitais em resposta às preocupações crescentes sobre o poder das grandes empresas tecnológicas dominantes que têm plataformas digitais com um enorme alcance global. Essas empresas têm um impacto significativo e crescente sobre a concorrência, a inovação e o bem-estar dos consumidores. A lei reflete o compromisso da UE de enfrentar os desafios colocados pela economia digital no século 21.

O papel da DMA é regular o mercado digital, ajudar a garantir a concorrência e proteger a privacidade, garantindo que o ecossistema funcione de forma justa e benéfica para as empresas e os consumidores da União Europeia.

A DMA tem três objetivos principais:

• promover a concorrência nos mercados digitais
• lidar com práticas desleais dos gigantes da tecnologia que controlam grandes plataformas on-line
• proteger os interesses das pequenas empresas e dos consumidores

Ao impor obrigações específicas às empresas de tecnologia que atualmente dominam o mercado, e são chamadas de gatekeepers pela DMA, a lei procura criar um ambiente comercial digital mais transparente, competitivo e centrado no usuário.

A DMA se aplica às empresas que operam grandes plataformas on-line que atendem a critérios específicos, por exemplo, que têm um impacto significativo nos mercados digitais, que atuam como intermediárias entre empresas e usuários, e que desfrutam de uma posição duradoura do poder de mercado com influência significativa sobre a inovação. Essas plataformas estarão sujeitas a obrigações regulatórias aprimoradas e análise nos termos da DMA.

Os seis controladores de acesso designados pela Comissão Europeia (CE) no âmbito da DMA são:

• Meta (proprietário do Facebook, Instagram, WhatsApp e outros)
• Alphabet (proprietário do Google e Android)
• ByteDance (proprietário de TikTok)
• Apple
• Amazon
• Microsoft

Embora a DMA se aplique a esses gatekeepers, as pequenas empresas também devem estar cientes e compreender a lei, pois isso afetará diretamente a forma como usam as grandes plataformas e serviços on-line de propriedade dos gatekeepers. Os proprietários de empresas serão responsáveis por seguir as regras de conformidade impostas por serviços digitais, como Google e Amazon.

A DMA introduz várias disposições essenciais, inclusive:

• obrigações para as plataformas dos gatekeepers de se abster de práticas injustas ou anticompetitivas
• fornecimento de acesso aos dados coletados ou gerados por suas plataformas
• garantia de interoperabilidade
• a ação de evitar o tratamento preferencial da funcionalidade ou dos serviços de seus próprios parceiros ou específicos

A DMA também estabelece uma Unidade de Mercados Digitais (DMU) para monitorar e aplicar a conformidade com a lei, e concede à DMU o poder de impor multas e outras soluções para a não conformidade.

Para as empresas, a Lei dos Mercados Digitais traz oportunidades e desafios. Por um lado, permite uma promoção de produtos mais personalizada nas plataformas dos gatekeepers. Por outro lado, ela impõe regras mais rigorosas em relação ao uso de dados pessoais para publicidade, o que potencialmente afeta as estratégias de marketing e a receita de pequenas empresas. Além disso, a DMA proíbe o redirecionamento de menores, tornando a gestão de consentimento mais complexa.

Os gatekeepers vão estabelecer regras para o uso de suas plataformas a fim de alcançar a conformidade com DMA. Todas as empresas terceirizadas que utilizam os serviços deles terão de seguir essas regras e alinhar as suas operações com as políticas dos gatekeepers para garantir o acesso contínuo a eles. Perder acesso ao Google para fins de publicidade, por exemplo, pode ser um grande golpe para a receita de uma empresa menor.

A DMA também vai afetar os aplicativos digitais. A nova lei permitirá que os usuários enviem e recebam mensagens em diferentes aplicativos de mensagens. Por exemplo, se você enviar uma mensagem usando o Messenger, alguém usando o Signal ou o WhatsApp poderá lê-la e vice-versa.

Além disso, os usuários poderão desinstalar aplicativos pré-carregados de seus dispositivos, já que a promoção e a publicidade de serviços em diferentes plataformas operacionais não serão mais permitidas. Isso significa que os usuários não serão solicitados a usar vários serviços de um único ecossistema de gigantes de tecnologia. Por exemplo, ao usar o iOS, não será sugerido que os usuários definam o Safari como navegador padrão ou o Chrome ao usar o Android.

A DMA vai impor limitações aos gatekeepers para garantir que os usuários possam facilmente parar de usar ou remover serviços de seus dispositivos. Por exemplo, cada aplicativo terá uma interface amigável que orienta os usuários a instalá-lo sem problemas e desinstalá-lo com a mesma facilidade. Isso significa que participantes menores têm a oportunidade de atrair mais usuários para suas plataformas e, com esse crescimento, ficam em melhor posição para inovar e criar novos recursos e aplicativos.

Como a DMA afeta a União Europeia (UE) e o Espaço Econômico Europeu (EEE), essas alterações só vão afetar os consumidores nessas regiões, e não os usuários das plataformas e serviços dos gatekeepers em todo o mundo.

A DMA visa nivelar o campo de atuação para todas as empresas que operam no mercado digital e vai ajudar a promover a concorrência e a inovação. As regras da DMA permitem que concorrentes menores tenham acesso justo ao mercado, aos dados e aos usuários, reduzindo a vantagem e o controle desproporcional atualmente desfrutado pelas grandes plataformas on-line.

A DMA obriga os gatekeepers a dar às empresas o acesso aos dados que elas coletam, tanto sobre as atividades nas plataformas quanto sobre a tecnologia que as impulsiona, como algoritmos, e também sobre os dados gerados pelo usuário. Isso vai permitir que as empresas concorram de forma mais eficaz com os gigantes da tecnologia, obtendo acesso às mesmas percepções. A Lei também exige que os gatekeepers tratem igualmente todas as empresas que usam suas plataformas. Isso vai ajudar a evitar a discriminação e vai dar às empresas menores uma oportunidade mais justa de competir no mercado digital.

Os gatekeepers vão ser proibidos de se envolver em práticas que desestimulem a concorrência, como a promoção preferencial de seus próprios produtos ou serviços, aproveitamento de dados de usuários ou impedimento da interoperabilidade. A DMA capacita a DMU a aplicar essas disposições e tomar medidas apropriadas contra práticas desleais.

A Unidade de Mercados Digitais (DMU) é um órgão regulador estabelecido nos termos da DMA para monitorar e impor a conformidade com a regulamentação. Ela terá a autoridade de investigar os gatekeepers e as operações em suas plataformas, avaliar o poder de mercado deles e impor multas e outros recursos para a não conformidade.

A DMU vai aplicar a DMA por meio de uma combinação de poderes investigativos, mecanismos de monitoramento e penalidades pela não conformidade. Ela terá autoridade para solicitar informações das plataformas dos gatekeepers em resposta a reclamações e no decorrer das investigações, e impor multas pela não conformidade.

Sim, a DMA obriga os gatekeepers a fornecer acesso a determinados tipos de dados de suas plataformas para concorrentes e empresas terceirizadas que usam as plataformas. O escopo e as condições exatas para o compartilhamento de dados estarão sujeitos a outras diretrizes e avaliações pela DMU, mas elas terão a competência de aplicação da lei em relação a esse acesso.

Sim, a DMA introduz regras mais rigorosas para fusões e aquisições envolvendo grandes atuantes digitais. Dá à Comissão Europeia a autoridade para analisar e potencialmente impedir essas negociações se elas resultarem em monopólios e puderem prejudicar a concorrência ou os interesses de outras empresas e consumidores. Isso significa que a DMA ajuda a monitorar e regular a consolidação do poder de mercado.

A DMA terá um impacto significativo na publicidade on-line. Ela introduz obrigações específicas para as plataformas dos gatekeepers no que diz respeito à transparência e à equidade dos serviços de publicidade. Essas plataformas serão necessárias para fornecer aos anunciantes um acesso transparente aos dados, condições justas e condições operacionais não discriminatórias.

Além disso, a DMA restringe o perfil do cliente, que é a prática de coletar e analisar dados do usuário para criar publicidade direcionada. Esta restrição se destina a proteger a privacidade do usuário e a prevenir o abuso de dados pessoais por gatekeepers, ajudando a garantir um ecossistema de publicidade mais justo e transparente.

Sim, os gatekeepers serão obrigados a fornecer às empresas que utilizam suas plataformas informações claras e significativas sobre como seus algoritmos de classificação funcionam. Isso vai ajudar as empresas a entender como seus produtos ou serviços são classificados e vai permitir que elas tomem decisões mais informadas sobre sua presença on-line e estratégias de marketing.

Gatekeepers que não cumprirem a DMA podem enfrentar penalidades significativas. A DMU tem autoridade para impor multas de até 10% do volume de negócios anual global de uma empresa. Além disso, a DMU pode impor recursos comportamentais e estruturais, como alienações ou alterações operacionais, para resolver problemas sistêmicos de concorrência e garantir a conformidade.

A DMA será implementada em todos os Estados membros da UE por meio de uma abordagem coordenada. Embora a DMA estabeleça o quadro regulamentar global, a sua implementação e aplicação serão da responsabilidade das autoridades nacionais de cada Estado membro. Isso ajuda a garantir a aplicação consistente das disposições da DMA, permitindo, ao mesmo tempo, que a flexibilidade regional na aplicação e obrigatoriedade da lei sejam levadas em conta.

Sim. A DMA estabelece um conjunto único de regras que se aplicam uniformemente aos gatekeepers e às plataformas digitais que operam na UE. Esta coerência se destina a substituir a atual colcha de retalhos das regulamentações nacionais por um quadro regulamentar comum. No entanto, certos aspectos da implementação podem ainda estar sujeitos à personalização nacional.

Embora a DMA introduza regulamentos mais rigorosos para gatekeepers, ela também reconhece a importância da inovação e permite práticas comerciais legítimas que contribuem para o progresso tecnológico ou comercial.

A DMA vai impactar na inovação por meio de maior transparência. As plataformas digitais serão obrigadas a fornecer mais informações sobre suas práticas, algoritmos e uso de dados. Essa transparência vai permitir que os participantes menores entendam melhor como podem melhorar seus serviços e produtos, levando, em última análise, a ofertas mais inovadoras no mercado e melhores experiências para o usuário. Além disso, essa maior transparência também vai ajudar a promover a confiança entre os consumidores, pois eles terão mais controle sobre seus dados e uma melhor compreensão de como eles estão sendo usados e protegidos.

Sim, a DMA proíbe os gatekeepers de se envolverem em práticas de auto-preferência em suas plataformas. A auto-preferência se refere à prática de promover os próprios produtos ou serviços da plataforma em relação aos da concorrência. As plataformas dos gatekeepers serão obrigadas a garantir um tratamento justo e não discriminatório em suas próprias ofertas e nas de terceiros.

Sim, ao impor obrigações e restrições às plataformas e serviços dos gatekeepers e reforçar o controle regulamentar, a DMA vai ajudar a prevenir o abuso do poder de mercado. Ela procura assegurar que nenhuma plataforma ou prestador de serviços domine o mercado em detrimento das empresas, dos consumidores e da dinâmica geral do mercado.

Embora o foco principal da regulamentação da DMA seja os gigantes da tecnologia, as pequenas e médias empresas (PME) que usam suas plataformas para vendas e marketing também vão sentir seus efeitos. É altamente provável que as empresas menores em breve sejam obrigadas a seguir novas regras de privacidade estabelecidas pelos gatekeepers para estar em conformidade com a DMA. Os requisitos de privacidade de dados da lei, por exemplo, aplicam-se a todos os dados pessoais coletados nessas plataformas, seja diretamente por gatekeepers ou por terceiros que as utilizam.

A conformidade com essas novas leis não terá uma solução única. No entanto, as empresas devem começar a explorar plataformas que substituam métodos invasivos e desatualizados por ferramentas transparentes para obter o consentimento do usuário, rastrear sem cookies, confiar em bancos de dados de terceiros e publicar com base no contexto.

Sim, a DMA vai ser aplicada às plataformas on-line de empresas não europeias que operam na UE/EEA, desde que cumpram os critérios de serem um gatekeeper e, na verdade, todos os seis gatekeepers designados estão sediados fora da UE. O âmbito de aplicação da DMA se estende a todas as plataformas que têm um impacto significativo no mercado digital europeu, independentemente da sua origem geográfica. Isso garante que todas as plataformas que operam na UE cumpram os mesmos padrões e não se envolvam em práticas desleais.

Os requisitos da DMA se aplicam igualmente às plataformas e aos serviços das empresas não europeias que operam na UE se eles operarem utilizando as plataformas e os serviços dos gatekeepers e coletarem dados dos usuários que os utilizam, mesmo que não sejam eles mesmos não sejam designados como gatekeepers. Essas empresas também podem ser muito grandes e influentes nos mercados digitais.

Sim, a DMA pode ser modificada ou atualizada no futuro para se adaptar à dinâmica do mercado e aos desenvolvimentos tecnológicos em constante mudança. Muitas leis globais de privacidade de dados passaram por várias séries de atualizações. À medida que o cenário digital evolui, a DMA pode passar por revisões para enfrentar desafios emergentes e novos atuantes poderosos para garantir sua eficácia contínua. Essa flexibilidade permite que o regulamento permaneça relevante e adequado à tecnologia, ao cenário regulatório e ao mercado.

Embora as leis existentes tendam a se concentrar nos princípios gerais de concorrência, a DMA introduz requisitos e obrigações regulamentares específicos do setor para gatekeepers e suas grandes plataformas on-line. Ela também complementa a lei antitruste da União Europeia, introduzindo regras de concorrência equitativas para determinados atores digitais na Europa.

A DMA recebeu elogios e críticas desde sua introdução. Os críticos argumentam que ela poderia sufocar a inovação, impor sobrecargas regulatórias excessivas e potencialmente prejudicar plataformas menores. Eles acreditam que o regulamento pode retardar o crescimento das plataformas digitais e desestimular o investimento futuro.

Além disso, há preocupações sobre a praticidade e a aplicabilidade de determinadas medidas na DMA. Os críticos argumentam que a proibição de criação de perfis em publicidade pode perturbar o ecossistema de publicidade direcionado, afetando os fluxos de receitas de plataformas digitais e editoras.

As vozes críticas vêm também dos EUA, alegando que a DMA vai tornais mais difícil e mais cara a exportação de serviços digitais para a Europa, resultando numa qualidade mais baixa dos serviços oferecidos no mercado digital europeu.

De um modo geral, a DMA deu origem a um debate animado sobre o equilíbrio entre a regulamentação e a inovação no mercado digital.

Embora seja difícil prever o impacto exato da DMA, é possível que ela possa levar a custos mais altos para plataformas digitais. Obter a conformidade com a DMA pode exigir que os gatekeepers invistam em tecnologia, pessoal e recursos jurídicos para as grandes plataformas digitais, o que poderia aumentar seus custos operacionais. A DMA também vai impor multas por não conformidade, aumentando ainda mais os custos para grandes plataformas on-line. Entretanto, os gatekeepers transferem algumas responsabilidades para terceiros que utilizam suas plataformas, exigindo que eles também atendam aos requisitos de conformidade com a DMA.

Sim, a DMA consegue promover um ecossistema digital mais diversificado e competitivo. Ela incentiva startups e pequenas empresas a competir com plataformas estabelecidas, promovendo a inovação, o acesso ao público e o crescimento. A DMA também introduz medidas destinadas a assegurar a portabilidade e a interoperabilidade dos dados, que podem melhorar a concorrência por meio da redução das barreiras à entrada e da facilitação da escolha dos consumidores.

A coordenação da Lei dos Mercados Digitais (DMA) com outros quadros regulamentares será crucial para garantir a consistência e evitar conflitos. A DMA foi projetada para complementar os regulamentos existentes, como o GDPR, em vez de substituí-los.

A Comissão Europeia, responsável pela aplicação da DMA, trabalhará com a estreita colaboração de outros organismos reguladores, incluindo as autoridades nacionais responsáveis pela concorrência e pela proteção de dados, para assegurar a harmonização e a coordenação.

Serão estabelecidos mecanismos regulares de consulta e cooperação para trocar informações, alinhar ações de execução e abordar quaisquer sobreposições ou inconsistências entre a DMA e outros quadros regulatórios.

Em dezembro de 2020, a Comissão propôs a legislação, que foi aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em março de 2022. A lei entrou em vigor em novembro de 2022 e se tornou aplicável em maio de 2023. As empresas designadas como gatekeepers têm um período de seis meses para cumprir os requisitos e obrigações da DMA.

Para as empresas, prepara-se para os requisitos da DMA deveria ser uma das principais prioridades, uma vez que isso influenciará fortemente o futuro delas no mercado digital europeu. Mas como se preparar para a DMA?

Em primeiro lugar, é fundamental saber quais dados sua organização coleta e usa, onde e como e com quem são compartilhados. Verifique as políticas internas para lidar com dados do usuário, obter consentimento e usar dados para vários fins ou compartilhá-los com terceiros.

1. Certifique-se de que seu site ou aplicativo usa as ferramentas de privacidade corretas, obtenha o consentimento do usuário de maneira compatível e tenha em vigor uma política de privacidade abrangente e clara.
2. Implemente uma solução de conformidade de privacidade pronta para a Lei dos Mercados Digitais (ou Digital Markets Act – DMA), como a Plataforma de Gestão de Consentimento (CMP) da Usercentrics ou usar o SDK para aplicativo móvel. Comece obtendo o consentimento do usuário de uma forma que seja segura, que respeite a privacidade dos usuários e os dados pessoais, que ofereça análise de consentimento do usuário para insights a fim de produzir taxas de aceitação mais altas e que permita a conformidade com as leis de privacidade de dados relevantes.
3. Assine o boletim informativo da Usercentrics para se manter informado sobre futuras atualizações sobre a DMA e muito mais.

Em geral, a Lei dos Mercados Digitais representa um passo significativo na regulação da privacidade de dados, da economia digital e na promoção de uma concorrência leal. No entanto, o seu sucesso dependerá de uma implementação e aplicação eficazes, bem como de uma monitorização e modificação contínuas para garantir que continue a cumprir os seus objetivos.

À medida que a tecnologia, as expectativas dos usuários, a inovação, as normas e os mercados digitais continuam a evoluir, será fundamental adaptar e atualizar regulamentos como a DMA para acompanhar novos desafios e oportunidades.

Obtenha a plataforma de gerenciamento de consentimento da Usercentrics pronta para a DMA. Proteja sua empresa para as mudanças orientadas pelo Digital Markets Act ou Lei dos Mercados Digitais e reforce o crescimento da sua empresa.